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A crise do COVID-19 se instaurou não só na saúde, mas também na arrecadação dos tributos, no faturamento das empresas, no aumento do desemprego! Na tentativa de “desafogar” e aliviar os impactos gerados nas empresas, o governo federal e o governo estadual adotaram medidas emergenciais tributárias visando a manutenção dos empregos e a arrecadação dos tributos.

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O ano mal começou e já está surpreendendo! 2020 está sendo um ano um tanto atípico! O Ministro Paulo Guedes anunciou recentemente que o governo pode em último caso imprimir dinheiro e recomprar título internos caso o desemprego se alastre. Acredito que nenhum de nós imaginava uma crise de tamanha proporção que impactou não só o país, mas o mundo! Quem diria que um vírus tratado no início como uma “gripezinha” poderia instaurar o caos na economia, nas relações pessoas e na saúde!

Além das medidas adotadas pelos governos visando conter o contágio e manter o controle da saúde pública no combate à pandemia do novo coronavírus, os governos estaduais e federais editaram algumas medidas emergenciais tributárias para tentar amenizar o impacto da crise no setor econômico fiscal. O objetivo é prorrogar os vencimentos dos tributos e obrigações acessórias a fim de permitir que as empresas tenham um fôlego e consigam manter os empregos e suas atividades em funcionamento.

Deste modo, visando facilitar a vida do leitor, neste artigo trago logo abaixo de maneira pontual as medidas emergenciais tributárias adotadas pelos governos do estado e federal no tocante aos tributos incidentes nas atividades das empresas optantes do lucro real, presumido e simples nacional.

CONTRIBUIÇÕES

O governo federal editou a Medida Provisória nº 932/2020 que reduz em 50% (cinquenta por cento) as alíquotas incidentes nas contribuições do sistema “S”: SESI, SENAC, SENAI, SESC, SEST, SENAR e SESCOOP. A redução é válida até junho/2020.

Outra medida adotada pelo governo federal é o diferimento das competências de abril/2020 e maio/2020 do PIS, da COFINS e da Contribuição Social incidente sobre a folha de salário com vencimento em abril e maio. De acordo com a Portaria nº 139/2020 tais competências poderão ser pagas respectivamente em agosto/2020 e outubro/2020:

CONTRIBUIÇÕES COMPETÊNCIA VENCIMENTO
PIS Abril e Maio Agosto e Outubro
COFINS Abril e Maio Agosto e Outubro
Contribuição sobre a folha Abril e Maio Agosto e Outubro

 

IPI – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

Artigos de laboratório ou de farmácia (3926.90.40); luvas, mitenes e semelhantes, exceto para cirurgia (4015.19.00) e termômetros clínicos (9025.11.10) tiveram sua alíquota de IPI reduzidas a zero.

II – IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

As alíquotas do Imposto de Importação para produtos médico-hospitalar destinados ao combate do COVID-19 foram reduzidas a zero até o final de 2020.

IRPF – IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA

A IN RFB nº 1930/2020 prorrogou a entrega da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda pessoa física para o dia 30/06/2020.

IOF – IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS

O Decreto 10.305/2020 prevê que nas operações de crédito contratadas no período entre 3 de abril de 2020 e 3 de julho de 2020, as alíquotas do IOF ficarão reduzidas a zero. O intuito do governo é permitir que o custo da linha emergencial de crédito seja reduzido, possibilitando o acesso e contratação pelas empresas.

SIMPLES NACIONAL

No tocante aos Simples Nacional, o governo editou as Resoluções CGSN nº 152/2020, 153/2020 revogadas pela Resolução CGSN nº 154/2020, prorrogando os vencimentos dos tributos federais, estaduais e municipais incidentes no Simples Nacional.

Logo, o IRPJ, IPI, CSLL, PIS, COFINS, Contribuição Patronal, ISS e ICMS (MEI) referente as competências de março, abril e maio de 2020 terão seu vencimento prorrogado para outubro, novembro e dezembro de 2020:

TRIBUTOS COMPETÊNCIA VENCIMENTO
IRPJ Março, abril e maio Outubro, novembro e dezembro
IPI Março, abril e maio Outubro, novembro e dezembro
CLSS Março, abril e maio Outubro, novembro e dezembro
PIS Março, abril e maio Outubro, novembro e dezembro
COFINS Março, abril e maio Outubro, novembro e dezembro
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL Março, abril e maio Outubro, novembro e dezembro
ISS (MEI – Receita bruta anual igual ou inferior a R$ 81.000,00) Março, abril e maio Outubro, novembro e dezembro
ICMS (MEI[1] – Receita bruta anual igual ou inferior a R$ 81.000,00) Março, abril e maio Outubro, novembro e dezembro

 

Já o ICMS e ISS devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte referentes as competências de março, abril e maio, terão seus vencimentos prorrogados para junho, julho e agosto:

TRIBUTOS COMPETÊNCIA VENCIMENTO
ICMS Março, abril e maio Junho, Julho e Agosto
ISS Março, abril e maio Junho, Julho e Agosto

 

Além da prorrogação dos tributos, houve também a prorrogação do prazo para a entrega das declarações das empresas. O prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) referente ao ano-calendário 2019 ficaram prorrogadas para 30 de junho de 2020, conforme Resolução CGSN nº 153/2020.

FGTS

O artigo 19 da MP 927 de 2020 prevê a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS referente às competências de março, abril e maio de 2020. O recolhimento das competências mencionadas poderá ser feito em até 06 parcelas com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020, sem a incidência dos encargos legais.

O benefício acima é valido apenas para os empregadores que declararem as informações necessárias previstas até 20 de junho de 2020.

 

Além das medidas adotadas acima, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional não irá rescindir parcelamentos com atraso pelos próximos 90 dias. Contudo, é importante ressaltar que ao final deste período, a falta de pagamento das parcelas em aberto ocasionará a exclusão.

É importante que as empresas fiquem atentas as medidas emergenciais acima para que possam diminuir os impactos causados pela COVID-19, bem como, para que seja possível traçar um plano de ação que permita, após o encerramento da crise a retomada da economia, exercer suas atividades sem maiores prejuízos.

[1] Microempreendedor Individual

Dra. Paula Vanessa Robattini de Barros

[email protected]|

Sócia na Campos & Barros Advogados.

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