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Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados LGPD (Lei nº 13.709/2018) foram instituídas diversas obrigações a serem seguidas pelas empresas no que se refere ao manuseio e guarda de informações de terceiros, sejam eles clientes, fornecedores ou colaboradores.

Tais obrigações, importam em gastos financeiros que recaem sob as empresas. Tendo isso em vista e tratando de gastos decorrentes de obrigação legal, atrelados a atividade operacional, os contribuintes entendem que referidos gastos possuem natureza de insumos e devem ser utilizados no creditamento de PIS e COFINS.

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Creditamento de PIS e COFINS

A fim de rememorar, vale esclarecer que o creditamento de PIS e COFINS é o que ocorre, por permissão jurídica das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, quando o valor apurado a título destas contribuições pode ser descontado do montante despendido pela empresa com bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e/ou na produção e fabricação de bens destinados à venda.

A discussão acerca do conceito de insumo para os fins de creditamento de PIS e COFINS foi levada à cabo em 2018 no Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ocasião do Recurso Especial nº 1.221.170 – PR. Nos termos do referido julgado, a fixação do conceito de insumo deve se basear, de acordo com cada caso, na essencialidade e na relevância do objeto ou serviço em questão.

Definiu-se que a essencialidade é “o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. A relevância, por sua vez, foi estabelecida como a qualidade “identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva.”

Apesar do julgado do STJ, a Receita Federal continua sem permitir o creditamento de alguns insumos para fins de recolhimento de PIS e COFINS.

LGPD e creditamento de PIS e COFINS

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Todavia, de modo certeiro, o poder judiciário vem conferindo melhor interpretação da questão, inclusive quanto aos gastos tidos com obrigações criadas pela mencionada LGPD.

A título de exemplo, o juiz federal, Pedro Pereira dos Santos, da 4ª Vara Federal de Campo Grande, proferiu sentença favorável ao contribuinte nos autos do Mandado de Segurança nº 5003440-04.2021.4.03.6000, para considerar que a criação e manutenção de uma equipe de pessoas (o chamado “escritório de privacidade” composto por um DPO – Data Protection Officer) própria para a elaboração de diagnóstico de identificação dos dados (uma das obrigações instituídas pela LGPD) é insumo e os gastos dela decorrentes podem ser utilizados no creditamento das contribuições PIS e COFINS.

O magistrado entendeu que “Tratando-se de investimentos obrigatórios, inclusive sob pena de aplicação de sanções ao infrator das normas da referida Lei 13.909/218, estimo que os custos correspondentes devem ser enquadrados como insumos, nos termos do procedente acima citado. Com efeito, o tratamento dos dados pessoais não fica a critério do comerciante, devendo então os custos respectivos serem reputados como necessários, imprescindíveis ao alcance dos objetivos comerciais.

Conclusão

Os gastos com as obrigações criadas pela LGPD podem ser elevados a depender se a atividade da empresa envolver diretamente a gerência de dados pessoais como é o caso de operadoras de planos assistência à saúde, operadoras de serviço de telefonia ou instituições financeiras. Nesse sentido, uma decisão judicial como a anteriormente analisada é um precedente que certamente abre os horizontes para que os contribuintes se beneficiem ainda mais da sistemática de creditamento de PIS e COFINS.

A equipe da Campos & Barros está à disposição para esclarecimentos de forma aprofundada sobre o tema.

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Raul Cescato Uchoa Barros

Associado Campos & Barros Advogados.

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