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O projeto de lei nº 4728/2020 do novo REFIS recebeu aprovação para ser incluído na pauta de urgência de julgamentos da Câmara dos Deputados. Este fato é muito significativo aos contribuintes que esperam ansiosamente pelo programa de regularização fiscal a ser disponibilizado pelo Governo Federal.

O projeto de lei que regulamenta o REFIS já foi aprovado pelo Senado Federal em agosto e agora aguarda pela votação na Câmara dos Deputados. É necessário ainda parecer do relator André Fufuca.

O que o projeto prevê?

REFIS Federal

Além dos descontos, o projeto de lei prevê a possibilidade de utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL têm chamado atenção dos contribuintes que estão ansiosos para saber qual será o posicionamento da Câmara dos Deputados.

Os descontos de juros e multa podem chegar até 90% e dos encargos legais e honorários até 100%. O percentual aplicado dependerá da queda do faturamento de cada empresa. O período analisado será (i) março a dezembro/2019 e (ii) março a dezembro/2020.

Quanto maior o impacto negativo, maior será o percentual de desconto a usufruído. Um contribuinte que teve redução no seu faturamento de 30% terá que pagar uma entrada de 15%, poderá utilizar até 35% do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, além de ter 75% nos juros e na multa e 85% nos encargos legais e honorários advocatícios.

O saldo remanescente após a aplicação dos incisos I a VI do caput do artigo 3º ou do § 1º poderá ser pago em até 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, respeitados os percentuais mínimos, aplicados sobre o saldo da dívida consolidada previstos nos incisos [1]:
[1] Artigo 3º, §2º do PL 4728/2020.

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Dra. Paula Vanessa Barros

[email protected]|

Sócia na Campos & Barros Advogados.

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