Após a duração de mais de duas décadas, a discussão da tributação sobre o licenciamento ou cessão de direito de uso de softwares parece finalmente ter se encerrado com o...
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Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 (CPC) houve a criação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), instrumento que possibilita ao sócio ou pessoa jurídica,...
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Em fevereiro de 2021, um dos julgamentos mais importantes e aguardados, no âmbito do Direito Tributário, será retomado pelo STF. Prevê-se que ainda neste primeiro trimestre seja finalizado pela Suprema...
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Muito embora o Estado não possa, em regra, deixar de cobrar o crédito tributário, existe a possibilidade de se extinguir execuções fiscais de valores cuja cobrança pode ser mais custosa...
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É certo que determinados insumos agrícolas possuem o benefício fiscal da chamada alíquota zero para PIS e COFINS. O problema ocorre quando a empresa/indústria adquire estes insumos. E, quando isso...
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O setor de logística e transporte de cargas e passageiros acompanha, com certo receio, as duas propostas de Reforma Tributária – as propostas de emenda à constituição (PEC) 45 e...
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O adicional de Cofins era devido na alíquota de 1%, por previsão legal da Lei nº 13.670/2018, a sua função era uma forma de “compensar” a ausência de recolhimento decorrente...
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A mudança de entendimento do Superior Tribunal de Justiça prejudicou diversas empresas que enviaram valores para o exterior decorrente da prestação de serviço de engenharia e não fizeram a retenção...
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Mesmo durante um ano tão peculiar, permeado por obstáculos trazidos pela pandemia causada pela COVID-19, os Tribunais Superiores se mantiveram firmes no propósito de apreciar e julgar temas tributários de...
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Um fim ou um começo para se atingir um fim? Melhora a vida esse aplicativo ou é uma ferramenta de pesquisa governamental para futura tributação? Há muito tempo o governo...
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De acordo com a Lei nº 10.522/2002 regulamentada pela Portaria PGFN nº 33/2018 a Procuradoria Gera da Fazenda Nacional – PGFN, poderia bloquear os bens dos contribuintes que não efetuassem...
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NOVA LEI DE FALÊNCIAS – MAIS SEGURANÇA PARA A REESTRUTURAÇÃO EMPRESARIAL OU NOVO PODER PARA O FISCO?
O Senado Federal aprovou, em 25/11, o projeto que atualiza a legislação de 2005, possibilitando financiamento na fase de recuperação judicial, parcelamento de dívidas tributárias federais e apresentação de plano...
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A possibilidade de negociação entre Fisco e contribuinte chegou também na esfera estadual. Assim como no governo federal, agora é possível negociar junto ao Estado de São Paulo débitos inscritos...
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Há anos o fisco se vale de intimações aos contribuintes alertando sobre a possibilidade de serem alvos da criminalização tributária, o que pode ser inclusive visto como uma forma de...
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O presente artigo tem o objetivo de analisar o acórdão proferido pelo STF no RE nº 754.917, onde se discutiu se a imunidade tributária referente ao ICMS presente no artigo...
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Os Convênios nº 52/91 e nº 100/97 tiveram seu prazo de vigência prorrogado de 31/12/2020 para 31/03/2021. A prorrogação é extremamente importante para o setor agroindustrial pois os benefícios previstos...
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Para tentar salvar a arrecadação e viabilizar a regularização dos débitos tributários administrados pela Receita Federal poderá ser reaberto o Programa Especial de Regularização Tributária- PERT, entenda melhor quais serão...
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No Sistema Tributário Brasileiro, o poder de tributar é conferido pela Constituição Federal aos Entes Políticos. Assim, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é concedida a...
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Como é de conhecimento geral o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é cobrado toda vez que uma pessoa ou empresa presta algum serviço listado na Lei Complementar...
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Recentemente, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a inclusão das taxas cobradas pelas administradoras de cartão de crédito na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, o...
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Anteriormente em artigo denominado: “O PEP/2019 DO ICMS CONTÉM NOVAMENTE VALORES INDEVIDOS”, escrito pela Dra. Bárbara Andreotti Cardoso, foi analisada a possibilidade de revisar os valores pagos indevidamente nos parcelamentos...
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No último dia 18 de setembro, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento virtual do Recurso Extraordinário nº 1.187.264/SP, representativo do tema 1.018 da sistemática da repercussão geral, que discute...
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Recentemente, a mídia estampou a decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, considerando constitucional a inclusão do terço constitucional de férias na base de...
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A adesão a parcelamentos especiais foi a única saída encontrada pelos empresários para regularizar seus débitos de ICMS junto a Procuradoria de São Paulo, em razão da crise enfrentada pelo...
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Entenda melhor do que se trata esse artigo: Anteriormente falamos sobre como o valor do tributo pode impactar na extinção da ação penal[1], situação essa que deve ser de conhecimento...
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Muito se ouve falar de Recursos Extraordinários que são julgados sob o reconhecimento de repercussão geral, pois são casos que ganham destaque nas mídias devido a sua relevância. No artigo...
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O SISBAJUD é um novo sistema de penhora online que irá substituir o chamado BACENJUD. O sistema possibilitará maior agilidade no bloqueio de ativos dos devedores. Em contrapartida, o desbloqueio...
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A regra geral diz que somente as pessoas jurídicas é que podem ser responsabilizadas pelos débitos tributários contraídos em nome da empresa. Porém, não raramente vemos esforços da Fazenda Pública...
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1. O que são custas processuais? São taxas, ou seja, uma espécie de tributo que visam remunerar serviços inerentes ao acesso ao poder judiciário. Logo, o seu não recolhimento pode...
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O fato do contribuinte figurar na condição de devedor perante a Fazenda Pública o expõe a diversos atos de constrição de bens, que são admitidos por lei e estão a...
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O IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados é um imposto federal, extrafiscal, que possui como incidência a industrialização de produtos dentro do território nacional, ou ainda, a importação de produto...
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O movimento da Guerra Fiscal do ICMS existente no Brasil, com suas políticas predatórias de competição entre os estados da federação, na qual raramente um ganha e outro perde, favorecem,...
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O princípio da insignificância, ou da “bagatela”, é muito conhecido popularmente pelo exemplo clássico a seguir: Sem tempo para ler agora? Receba nosso conteúdo no conforto do seu e-mail, e...
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O Programa Especial de Parcelamento do ICMS oferecido pelo Estado de São Paulo é tido pelos contribuintes como uma oportunidade de quitar seus débitos de ICMS, e assim, regularizar a...
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Recentemente a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN editou a Portaria nº 14.402/2020 que estabelece as condições para a transação extraordinária editada no intuito de combater os efeitos causados...
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A elevada carga tributária e o complexo sistema de tributação vigente hoje no Brasil deriva de uma consolidação que por pouquíssimas vezes passou por profundas reformas. Os intensos conflitos de...
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Você sabe o que é uma CPEN? Embora o efeito jurídico seja o mesmo de uma CDN- Certidão Negativa de Débitos, conforme determina o artigo 206 do Código Tributário Nacional...
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No início do ano de 2020 a Campos & Barros compartilhou um artigo que tratava de cinco importantes temas tributários pautados para serem julgados ainda no primeiro semestre do ano...
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Em artigo anterior publicado no site da Campos & Barros foi tratado de forma detalhada sobre as contribuições previdenciárias exigidas sobre a folha de salários, incluindo neste caso as contribuições...
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A crise imposta pelo Coronavírus (Covid-19) relevou a fragilidade da economia nacional, ao caminhar das medidas de quarentena aplicadas por todos os estados e municípios da federação, com o consequente...
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Você sabe o que são as contribuições sociais e sobre quais valores incidem e por que são devidas? Em tempos de crise as empresas estão buscando meios de reduzir seus...
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Como se sabe, a penhora bacenjud é uma sombra que persegue aqueles contribuintes que possuem execuções fiscais municipais, estaduais ou federais, sem qualquer garantia ou pagamento do débito exequendo. Sem...
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A crise do COVID-19 se instaurou não só na saúde, mas também na arrecadação dos tributos, no faturamento das empresas, no aumento do desemprego! Na tentativa de “desafogar” e aliviar...
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Tem-se ouvido muito falar sobre a recente conversão da MP nº 899/19 (MP do Contribuinte Legal) na Lei nº 13.988 de 14 de abril de 2020, que sancionou o dispositivo...
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O faturamento da minha empresa caiu muito em razão do CORONAVÍRUS (COVID-19), o que faço? Pago os salários dos funcionários ou o ICMS declarado? É crime deixar de recolher o...
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Em âmbito federal os contribuintes conseguem a prorrogação do recolhimento de tributos federais com base na Portaria MF 12/2012. Porém, fica a pergunta: podem os contribuintes prorrogar o recolhimento dos...
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O Supremo Tribunal incluiu em pauta de julgamento a ADI 1945 que trata a respeito da tributação dos softwares (tributação dos bens digitais). Porém, o que esperar desse julgamento, que...
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O devedor em execução fiscal tem ciência de que está sujeito a diversos atos de constrição promovidos pelo Fisco, inclusive a penhora online via BacenJud. Devido ao aumento de investidores...
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O tema creditamento de tributos é de extrema importância e de grande complexidade, pois, se aceito, pode gerar um grande benefício para as empresas que dele se utilizam, permitindo um...
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O COVID-19, mais conhecido como Coronavírus está causando caos em todo mundo. O vírus traz incertezas nas relações nacionais e internacionais, fechamento de fronteiras, queda histórica da bolsa de valores,...
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Você sabia que as Fazendas dos Estados e dos Municípios cometem abusos no valor que levam em consideração de base de cálculo do ITBI e do ITCMD? Gostaria de saber...
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O que diz a Lei de Execuções Fiscais? O instituto da penhora, seja de valores, seja de outros bens, é algo que assombra a maioria das empresas, independente do setor...
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A definição de conceitos claros no ordenamento jurídico traz a sociedade, segurança e confiança para o desenvolvimento de uma economia solida e respeitada. Neste artigo, saiba mais sobre o Projeto...
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Como se sabe, salvo exceções, toda indústria que incorre na fabricação de produtos industrializados é considerada sujeito passivo e, portanto, obrigada ao recolhimento do IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados....
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A face mais conhecida dos tributos como o ICMS é a função fiscal, justamente por utilizar a arrecadação financeira apenas para abastecer os cofres públicos. Porém, o que poucos sabem,...
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Delação premiada! Muito se ouviu falar desse “acordo” à época da “Operação Lava Jato”. Mas você sabe de fato o que é a delação premiada e como ela funciona na...
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Supremo Tribunal Federal retomará julgamento sobre imunidade tributária para empresas optantes pelo simples nacional. O Supremo Tribunal Federal julgará em fevereiro o tema objeto do RE 598.468 – Tema 207,...
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O IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados é um imposto federal, extrafiscal, que possui como incidência a industrialização de produtos dentro do território nacional, ou ainda, a importação de produto...
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O Supremo Tribunal Federal - STF inseriu em pauta para julgamento em 2020 diversos temas tributários. O presente artigo traz cinco temas tributários de extrema importância que serão julgados este...
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Como pode impactar no dia a dia empresarial? No apagar das luzes de 2019 o Poder Judiciário, na sessão de julgamento do dia 18 de dezembro de 2019, a Suprema...
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A Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no 29 de novembro de 2019 a Portaria nº 11.956, que regulamenta a transação tributária na cobrança da Dívida Ativa da União. O instituto da Transação Tributária permite que o contribuinte que não…
A notícia de que o Estado de São Paulo instituiu um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS foi recebida com muito entusiasmo pelos empresários que esperam ansiosamente a oportunidade de pagar seus débitos tributários com a redução do…
Publicado no dia 07/09/2019, o Decreto nº 64.453/2019 visa regulamentar o sistema de classificação de risco de contribuintes por perfil de riscos em cumprimento a Lei Estadual nº 1.320/2018 – Programa de Regularidade Fiscal – Nos Conformes. Os contribuintes sujeitos…
Hoje, em se tratando de PIS e COFINS, o que mais se houve falar é do julgamento marcado para o dia 05/12/2019 do Recurso Extraordinário 574.706 que trata da possibilidade de exclusão do ICMS (taxa de administração) da base de…
A premissa que originou o Artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais nº 6.830/80, bem como a recente interpretação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1340.553/RS está baseada na seguinte afirmação: “Nenhuma execução fiscal já ajuizada…
Autorregularização? aumento na arrecadação? melhorar o relacionamento fisco x contribuinte? De fato, qual é a real intenção da Receita Federal com a criação do programa de regularidade fiscal “Pró-Conformidade”? Pró-Conformidade A Receita Federal pretende implementar em 2019 seu programa de…
QUAL A MELHOR MEDIDA PARA RESGUARDAR OS DIREITOS DOS CONTRIBUINTES? Recentemente o STF – Supremo Tribunal Federal decidiu pela exclusão das seguintes verbas pagas aos funcionários públicos: décimo terceiro, terço constitucional de férias, horas extras e outros pagamentos transitórios, sob…
Muito embora a Receita Federal tenha submetido a questão à Consulta Pública nº 7/2018, a sua base regulamentadora proposta é demasiadamente controversa, como poderemos verificar de acordo com as ponderações que irão ser expostas neste artigo. Atualmente a inclusão do…
Ainda visando promover um bom relacionamento entre Fisco x Contribuinte, estimulando a autorregularização em continuidade ao Programa de Estimulo à Conformidade Tributária, a Secretaria Estadual da Fazenda e Procuradoria Geral do Estado (PGE) publicaram em 24/11/2018, duas novas Resoluções com…
