No dia 30/04/2021, o Supremo Tribunal Federal consolidou seu entendimento com relação ao Recurso Extraordinário nº 1.167.509 e, com isso, declarou a inconstitucionalidade dos cadastros criados por municípios para identificar...
Ler Mais
Você sabe o que o seu advogado(a) quer dizer quando informa para você que o seu débito está no “conta corrente” ou na “situação fiscal” do e-CAC? E quando informam...
Ler Mais
Com a recém editada alteração na Lei de Recuperação Judicial (Lei nº 14.112/2020) e com as sucessivas investidas da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, é provável que, em breve, as...
Ler Mais
O tema da inconstitucionalidade da Lei Complementar de n° 110/2001 já foi matéria de três ações no Supremo Tribunal Federal, sendo elas o RE 878.313/SC, ADIs 5.051/DF e 5.053/DF. No...
Ler Mais
A substituição tributária progressiva do ICMS (situação em que o contribuinte deve recolher o ICMS antes mesmo da ocorrência do fato gerador) demanda expressa previsão em lei complementar federal. Entendimento...
Ler Mais
Empresa cuja atividade principal é o curtimento e outras preparações de couro, industrialização, comércio, importação e exportação de couro e partes de calçados de couro, interpôs consulta perante a Receita...
Ler Mais
Neste mês de março, em que comemoramos o Dia Internacional da Mulher, a Campos & Barros desenvolveu este artigo, especialmente para o gênero feminino, buscando trazer mais informações sobre o...
Ler Mais
Embora alguns municípios exijam o cadastro de empresas não estabelecidas em seu território sob pena de ser exigido o ISSQN tal prática foi rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em...
Ler Mais
Visando a retomada das atividades produtivas mitigadas pela Pandemia, o Governo possibilita a renegociação dos débitos inscritos até o final de agosto de 2021 em dívida ativa, garantindo descontos de...
Ler Mais
Após a duração de mais de duas décadas, a discussão da tributação sobre o licenciamento ou cessão de direito de uso de softwares parece finalmente ter se encerrado com o...
Ler Mais
Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 (CPC) houve a criação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), instrumento que possibilita ao sócio ou pessoa jurídica,...
Ler Mais
Em fevereiro de 2021, um dos julgamentos mais importantes e aguardados, no âmbito do Direito Tributário, será retomado pelo STF. Prevê-se que ainda neste primeiro trimestre seja finalizado pela Suprema...
Ler Mais
Muito embora o Estado não possa, em regra, deixar de cobrar o crédito tributário, existe a possibilidade de se extinguir execuções fiscais de valores cuja cobrança pode ser mais custosa...
Ler Mais
É certo que determinados insumos agrícolas possuem o benefício fiscal da chamada alíquota zero para PIS e COFINS. O problema ocorre quando a empresa/indústria adquire estes insumos. E, quando isso...
Ler Mais
O setor de logística e transporte de cargas e passageiros acompanha, com certo receio, as duas propostas de Reforma Tributária – as propostas de emenda à constituição (PEC) 45 e...
Ler Mais
O adicional de Cofins era devido na alíquota de 1%, por previsão legal da Lei nº 13.670/2018, a sua função era uma forma de “compensar” a ausência de recolhimento decorrente...
Ler Mais
A mudança de entendimento do Superior Tribunal de Justiça prejudicou diversas empresas que enviaram valores para o exterior decorrente da prestação de serviço de engenharia e não fizeram a retenção...
Ler Mais
Mesmo durante um ano tão peculiar, permeado por obstáculos trazidos pela pandemia causada pela COVID-19, os Tribunais Superiores se mantiveram firmes no propósito de apreciar e julgar temas tributários de...
Ler Mais
Um fim ou um começo para se atingir um fim? Melhora a vida esse aplicativo ou é uma ferramenta de pesquisa governamental para futura tributação? Há muito tempo o governo...
Ler Mais
De acordo com a Lei nº 10.522/2002 regulamentada pela Portaria PGFN nº 33/2018 a Procuradoria Gera da Fazenda Nacional – PGFN, poderia bloquear os bens dos contribuintes que não efetuassem...
Ler Mais
NOVA LEI DE FALÊNCIAS – MAIS SEGURANÇA PARA A REESTRUTURAÇÃO EMPRESARIAL OU NOVO PODER PARA O FISCO?
O Senado Federal aprovou, em 25/11, o projeto que atualiza a legislação de 2005, possibilitando financiamento na fase de recuperação judicial, parcelamento de dívidas tributárias federais e apresentação de plano...
Ler Mais
A possibilidade de negociação entre Fisco e contribuinte chegou também na esfera estadual. Assim como no governo federal, agora é possível negociar junto ao Estado de São Paulo débitos inscritos...
Ler Mais
Há anos o fisco se vale de intimações aos contribuintes alertando sobre a possibilidade de serem alvos da criminalização tributária, o que pode ser inclusive visto como uma forma de...
Ler Mais
O presente artigo tem o objetivo de analisar o acórdão proferido pelo STF no RE nº 754.917, onde se discutiu se a imunidade tributária referente ao ICMS presente no artigo...
Ler Mais
Os Convênios nº 52/91 e nº 100/97 tiveram seu prazo de vigência prorrogado de 31/12/2020 para 31/03/2021. A prorrogação é extremamente importante para o setor agroindustrial pois os benefícios previstos...
Ler Mais
Para tentar salvar a arrecadação e viabilizar a regularização dos débitos tributários administrados pela Receita Federal poderá ser reaberto o Programa Especial de Regularização Tributária- PERT, entenda melhor quais serão...
Ler Mais
No Sistema Tributário Brasileiro, o poder de tributar é conferido pela Constituição Federal aos Entes Políticos. Assim, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é concedida a...
Ler Mais
Como é de conhecimento geral o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é cobrado toda vez que uma pessoa ou empresa presta algum serviço listado na Lei Complementar...
Ler Mais
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a inclusão das taxas cobradas pelas administradoras de cartão de crédito na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, o...
Ler Mais
Anteriormente em artigo denominado: “O PEP/2019 DO ICMS CONTÉM NOVAMENTE VALORES INDEVIDOS”, escrito pela Dra. Bárbara Andreotti Cardoso, foi analisada a possibilidade de revisar os valores pagos indevidamente nos parcelamentos...
Ler Mais
No último dia 18 de setembro, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento virtual do Recurso Extraordinário nº 1.187.264/SP, representativo do tema 1.018 da sistemática da repercussão geral, que discute...
Ler Mais
Recentemente, a mídia estampou a decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, considerando constitucional a inclusão do terço constitucional de férias na base de...
Ler Mais
A adesão a parcelamentos especiais foi a única saída encontrada pelos empresários para regularizar seus débitos de ICMS junto a Procuradoria de São Paulo, em razão da crise enfrentada pelo...
Ler Mais
Entenda melhor do que se trata esse artigo: Anteriormente falamos sobre como o valor do tributo pode impactar na extinção da ação penal[1], situação essa que deve ser de conhecimento...
Ler Mais
Muito se ouve falar de Recursos Extraordinários que são julgados sob o reconhecimento de repercussão geral, pois são casos que ganham destaque nas mídias devido a sua relevância. No artigo...
Ler Mais
O SISBAJUD é um novo sistema de penhora online que irá substituir o chamado BACENJUD. O sistema possibilitará maior agilidade no bloqueio de ativos dos devedores. Em contrapartida, o desbloqueio...
Ler Mais
A regra geral diz que somente as pessoas jurídicas é que podem ser responsabilizadas pelos débitos tributários contraídos em nome da empresa. Porém, não raramente vemos esforços da Fazenda Pública...
Ler Mais
1. O que são custas processuais? São taxas, ou seja, uma espécie de tributo que visam remunerar serviços inerentes ao acesso ao poder judiciário. Logo, o seu não recolhimento pode...
Ler Mais
O fato do contribuinte figurar na condição de devedor perante a Fazenda Pública o expõe a diversos atos de constrição de bens, que são admitidos por lei e estão a...
Ler Mais
O IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados é um imposto federal, extrafiscal, que possui como incidência a industrialização de produtos dentro do território nacional, ou ainda, a importação de produto...
Ler Mais
O movimento da Guerra Fiscal do ICMS existente no Brasil, com suas políticas predatórias de competição entre os estados da federação, na qual raramente um ganha e outro perde, favorecem,...
Ler Mais
O princípio da insignificância, ou da “bagatela”, é muito conhecido popularmente pelo exemplo clássico a seguir: Sem tempo para ler agora? Receba nosso conteúdo no conforto do seu e-mail, e...
Ler Mais
O Programa Especial de Parcelamento do ICMS oferecido pelo Estado de São Paulo é tido pelos contribuintes como uma oportunidade de quitar seus débitos de ICMS, e assim, regularizar a...
Ler Mais
Recentemente a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN editou a Portaria nº 14.402/2020 que estabelece as condições para a transação extraordinária editada no intuito de combater os efeitos causados...
Ler Mais
A elevada carga tributária e o complexo sistema de tributação vigente hoje no Brasil deriva de uma consolidação que por pouquíssimas vezes passou por profundas reformas. Os intensos conflitos de...
Ler Mais
Você sabe o que é uma CPEN? Embora o efeito jurídico seja o mesmo de uma CDN- Certidão Negativa de Débitos, conforme determina o artigo 206 do Código Tributário Nacional...
Ler Mais
No início do ano de 2020 a Campos & Barros compartilhou um artigo que tratava de cinco importantes temas tributários pautados para serem julgados ainda no primeiro semestre do ano...
Ler Mais
Em artigo anterior publicado no site da Campos & Barros foi tratado de forma detalhada sobre as contribuições previdenciárias exigidas sobre a folha de salários, incluindo neste caso as contribuições...
Ler Mais
A crise imposta pelo Coronavírus (Covid-19) relevou a fragilidade da economia nacional, ao caminhar das medidas de quarentena aplicadas por todos os estados e municípios da federação, com o consequente...
Ler Mais
Você sabe o que são as contribuições sociais e sobre quais valores incidem e por que são devidas? Em tempos de crise as empresas estão buscando meios de reduzir seus...
Ler Mais
Como se sabe, a penhora bacenjud é uma sombra que persegue aqueles contribuintes que possuem execuções fiscais municipais, estaduais ou federais, sem qualquer garantia ou pagamento do débito exequendo. Sem...
Ler Mais
A crise do COVID-19 se instaurou não só na saúde, mas também na arrecadação dos tributos, no faturamento das empresas, no aumento do desemprego! Na tentativa de “desafogar” e aliviar...
Ler Mais
Tem-se ouvido muito falar sobre a recente conversão da MP nº 899/19 (MP do Contribuinte Legal) na Lei nº 13.988 de 14 de abril de 2020, que sancionou o dispositivo...
Ler Mais
O faturamento da minha empresa caiu muito em razão do CORONAVÍRUS (COVID-19), o que faço? Pago os salários dos funcionários ou o ICMS declarado? É crime deixar de recolher o...
Ler Mais
Em âmbito federal os contribuintes conseguem a prorrogação do recolhimento de tributos federais com base na Portaria MF 12/2012. Porém, fica a pergunta: podem os contribuintes prorrogar o recolhimento dos...
Ler Mais
O Supremo Tribunal incluiu em pauta de julgamento a ADI 1945 que trata a respeito da tributação dos softwares (tributação dos bens digitais). Porém, o que esperar desse julgamento, que...
Ler Mais
O devedor em execução fiscal tem ciência de que está sujeito a diversos atos de constrição promovidos pelo Fisco, inclusive a penhora online via BacenJud. Devido ao aumento de investidores...
Ler Mais
O tema creditamento de tributos é de extrema importância e de grande complexidade, pois, se aceito, pode gerar um grande benefício para as empresas que dele se utilizam, permitindo um...
Ler Mais
O COVID-19, mais conhecido como Coronavírus está causando caos em todo mundo. O vírus traz incertezas nas relações nacionais e internacionais, fechamento de fronteiras, queda histórica da bolsa de valores,...
Ler Mais
Você sabia que as Fazendas dos Estados e dos Municípios cometem abusos no valor que levam em consideração de base de cálculo do ITBI e do ITCMD? Gostaria de saber...
Ler Mais
O que diz a Lei de Execuções Fiscais? O instituto da penhora, seja de valores, seja de outros bens, é algo que assombra a maioria das empresas, independente do setor...
Ler Mais
A definição de conceitos claros no ordenamento jurídico traz a sociedade, segurança e confiança para o desenvolvimento de uma economia solida e respeitada. Neste artigo, saiba mais sobre o Projeto...
Ler Mais
Como se sabe, salvo exceções, toda indústria que incorre na fabricação de produtos industrializados é considerada sujeito passivo e, portanto, obrigada ao recolhimento do IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados....
Ler Mais
A face mais conhecida dos tributos como o ICMS é a função fiscal, justamente por utilizar a arrecadação financeira apenas para abastecer os cofres públicos. Porém, o que poucos sabem,...
Ler Mais
Delação premiada! Muito se ouviu falar desse “acordo” à época da “Operação Lava Jato”. Mas você sabe de fato o que é a delação premiada e como ela funciona na...
Ler Mais
Supremo Tribunal Federal retomará julgamento sobre imunidade tributária para empresas optantes pelo simples nacional. O Supremo Tribunal Federal julgará em fevereiro o tema objeto do RE 598.468 – Tema 207,...
Ler Mais
O IPI – Imposto Sobre Produtos Industrializados é um imposto federal, extrafiscal, que possui como incidência a industrialização de produtos dentro do território nacional, ou ainda, a importação de produto...
Ler Mais
O Supremo Tribunal Federal - STF inseriu em pauta para julgamento em 2020 diversos temas tributários. O presente artigo traz cinco temas tributários de extrema importância que serão julgados este...
Ler Mais
Como pode impactar no dia a dia empresarial? No apagar das luzes de 2019 o Poder Judiciário, na sessão de julgamento do dia 18 de dezembro de 2019, a Suprema...
Ler Mais
A Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no 29 de novembro de 2019 a Portaria nº 11.956, que regulamenta a transação tributária na cobrança da Dívida Ativa da União. O instituto da Transação Tributária permite que o contribuinte que não…
A notícia de que o Estado de São Paulo instituiu um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS foi recebida com muito entusiasmo pelos empresários que esperam ansiosamente a oportunidade de pagar seus débitos tributários com a redução do…
Publicado no dia 07/09/2019, o Decreto nº 64.453/2019 visa regulamentar o sistema de classificação de risco de contribuintes por perfil de riscos em cumprimento a Lei Estadual nº 1.320/2018 – Programa de Regularidade Fiscal – Nos Conformes. Os contribuintes sujeitos…
Hoje, em se tratando de PIS e COFINS, o que mais se houve falar é do julgamento marcado para o dia 05/12/2019 do Recurso Extraordinário 574.706 que trata da possibilidade de exclusão do ICMS (taxa de administração) da base de…
A premissa que originou o Artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais nº 6.830/80, bem como a recente interpretação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1340.553/RS está baseada na seguinte afirmação: “Nenhuma execução fiscal já ajuizada…
Autorregularização? aumento na arrecadação? melhorar o relacionamento fisco x contribuinte? De fato, qual é a real intenção da Receita Federal com a criação do programa de regularidade fiscal “Pró-Conformidade”? Pró-Conformidade A Receita Federal pretende implementar em 2019 seu programa de…
QUAL A MELHOR MEDIDA PARA RESGUARDAR OS DIREITOS DOS CONTRIBUINTES? Recentemente o STF – Supremo Tribunal Federal decidiu pela exclusão das seguintes verbas pagas aos funcionários públicos: décimo terceiro, terço constitucional de férias, horas extras e outros pagamentos transitórios, sob…
Muito embora a Receita Federal tenha submetido a questão à Consulta Pública nº 7/2018, a sua base regulamentadora proposta é demasiadamente controversa, como poderemos verificar de acordo com as ponderações que irão ser expostas neste artigo. Atualmente a inclusão do…
Ainda visando promover um bom relacionamento entre Fisco x Contribuinte, estimulando a autorregularização em continuidade ao Programa de Estimulo à Conformidade Tributária, a Secretaria Estadual da Fazenda e Procuradoria Geral do Estado (PGE) publicaram em 24/11/2018, duas novas Resoluções com…
