










NOVA LEI DE FALÊNCIAS – MAIS SEGURANÇA PARA A REESTRUTURAÇÃO EMPRESARIAL OU NOVO PODER PARA O FISCO?
















































A Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no 29 de novembro de 2019 a Portaria nº 11.956, que regulamenta a transação tributária na cobrança da Dívida Ativa da União. O instituto da Transação Tributária permite que o contribuinte que não…
A notícia de que o Estado de São Paulo instituiu um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS foi recebida com muito entusiasmo pelos empresários que esperam ansiosamente a oportunidade de pagar seus débitos tributários com a redução do…
Publicado no dia 07/09/2019, o Decreto nº 64.453/2019 visa regulamentar o sistema de classificação de risco de contribuintes por perfil de riscos em cumprimento a Lei Estadual nº 1.320/2018 – Programa de Regularidade Fiscal – Nos Conformes. Os contribuintes sujeitos…
Hoje, em se tratando de PIS e COFINS, o que mais se houve falar é do julgamento marcado para o dia 05/12/2019 do Recurso Extraordinário 574.706 que trata da possibilidade de exclusão do ICMS (taxa de administração) da base de…
A premissa que originou o Artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais nº 6.830/80, bem como a recente interpretação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1340.553/RS está baseada na seguinte afirmação: “Nenhuma execução fiscal já ajuizada…
Autorregularização? aumento na arrecadação? melhorar o relacionamento fisco x contribuinte? De fato, qual é a real intenção da Receita Federal com a criação do programa de regularidade fiscal “Pró-Conformidade”? Pró-Conformidade A Receita Federal pretende implementar em 2019 seu programa de…
QUAL A MELHOR MEDIDA PARA RESGUARDAR OS DIREITOS DOS CONTRIBUINTES? Recentemente o STF – Supremo Tribunal Federal decidiu pela exclusão das seguintes verbas pagas aos funcionários públicos: décimo terceiro, terço constitucional de férias, horas extras e outros pagamentos transitórios, sob…
Muito embora a Receita Federal tenha submetido a questão à Consulta Pública nº 7/2018, a sua base regulamentadora proposta é demasiadamente controversa, como poderemos verificar de acordo com as ponderações que irão ser expostas neste artigo. Atualmente a inclusão do…
Ainda visando promover um bom relacionamento entre Fisco x Contribuinte, estimulando a autorregularização em continuidade ao Programa de Estimulo à Conformidade Tributária, a Secretaria Estadual da Fazenda e Procuradoria Geral do Estado (PGE) publicaram em 24/11/2018, duas novas Resoluções com…